Direitos do Autista: Redução de Jornada de Trabalho

 

A Lei 13.370/2016 concedeu aos servidores públicos federais o direito a redução do horário de trabalho sem redução dos vencimentos. Isso caso possuam cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência.

Antes, pela lei 8112/1990, esse direito era garantido somente ao “servidor portador de deficiência”. (era assim que a lei definia a pessoa com deficiência).

Apesar da lei falar em redução para servidores públicos federais, esse mesmo direito se estende a servidores estaduais e municipais.

Muitos estados e municípios já reconheceram o direito através de leis próprias, mas, para quem não tem previsão legal, a lei federal pode ser utilizada.

Certamente, nem todos os pais, cônjuges ou responsáveis têm esse direito a redução, sendo necessária a efetiva comprovação da necessidade.

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O que precisa ser comprovado?

Que a pessoa com deficiência necessita das terapias,

Não tem ninguém que possa acompanhá-la nas terapias,

A ausência do acompanhante (servidor público) causa prejuízo ao desenvolvimento da pessoa com deficiência,

Que a licença não renumerada inviabilizaria o custeio das despesas da família e da pessoa com deficiência.

O pedido é baseado não somente na Lei 13.370/2016, mas no Estatuto da Criança e adolescente (no caso de a pessoa com deficiência ter menos de 18 anos), na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, na Lei Brasileira de Inclusão e na Lei 12764/2012.

Como solicitar a redução no horário de trabalho para pais de autista?

Primeiramente, para solicitar essa redução, o servidor público deverá procurar o departamento pessoal ou órgão equivalente onde trabalha e fazer a solicitação administrativamente.

Cada órgão tem sua relação de documentos e formulários próprios. Porém, todos tem um único objetivo: comprovar a necessidade que a pessoa com deficiência tem de um acompanhante, a prova de que somente o servidor público é a pessoa que pode acompanhar e o prejuízo que a falta deste trará ao desenvolvimento e dignidade da pessoa com deficiência.

Lembramos que esse direito serve para pais, cônjuges ou responsáveis por pessoas com deficiência.

Normalmente a redução é de 50% da carga horária sem qualquer redução nos vencimentos.

Caso esse direito não seja reconhecido administrativamente, então o servidor deverá ingressar com esse pedido em juízo através de advogado. Procure alguém de confiança e cuidado ao pagar os honorários integrais antecipadamente.

E no caso de empresas privadas?

Esse direito também pode ser exercido por quem trabalha na iniciativa privada, mas recomendamos que só façam isso através de acordo entre as partes.

Vamos tentar ser o mais claro possível.

Se você trabalha em uma empresa privada e solicitar a redução de horário sem redução de salários dificilmente conseguiria, e se conseguir, seria através de acordo entre as partes.

Existe a possibilidade de fazerem um acordo de redução de carga horária e redução de salário proporcional.

Caso não entrem em acordo, você poderia solicitar essa redução em juízo.

O problema desta última possibilidade é que você pode até ganhar o processo, mas o empregador poderia te dispensar quando quisesse (desde que pagasse todas as verbas rescisórias).

Resumindo: você até pode conseguir a redução de carga horária em juízo, mas poderia perder o emprego a qualquer momento.

Portanto, para pessoas que trabalham na iniciativa privada, recomendamos a redução única e exclusivamente se houver acordo entre empregador e empregado, caso contrário, a relação de emprego estaria extremamente vulnerável, afinal funcionários da empresa privada não gozam de estabilidade.

Fonte do artigo: Blog Autismo Legal - Por: Carla Bertin.

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EDUCAÇÃO: Boletim do Professor

 

"Em 2020 vimos o trailer, 2021 será o filme", disse-nos o professor de História e diretor da escola E.M Walmir de Freitas Monteiro, em Volta Redonda (RJ), Felipe Nóbrega, quando falamos com ele em uma entrevista por telefone. E ela soou muito como verdade, não acha? Isso porque os efeitos da pandemia seguem presentes no dia a dia das escolas e dos estudantes e, claro, dos profs. Diversas redes não retomaram ainda o ensino presencial; outras voltaram, mas de forma parcial. Ou seja: há ainda muito a fazer e para acontecer. Continua após publicidade                             A mensagem que o prof. Felipe está passando é que não devemos repetir os erros cometidos em 2020, ou deixar de lado as mudanças que se tornaram ainda mais urgentes. E a avaliação pedagógica é parte delas. "A pandemia trouxe à tona a necessidade de agir sobre aquilo que é essencial para a Educação. Um cenário em que cada aluno, de cada classe, teve acesso à qualidade de internet diferente, materiais diferentes, apoio diferente dos familiares, encarou realidades diferentes e percursos diferentes. As desigualdades se impuseram, e os mais vulneráveis, nesse contexto, tiveram menos acesso às atividades", comenta Renata Ferraz, especialista em Avaliações aqui na Fundação Lemann.  Então como avaliar essas alunas e esses alunos que tiveram experiências tão díspares ao longo deste ano? O momento é de pensar mesmo na oportunidade que temos de parar e rever os processos. Segundo Renata, o sistema de avaliação somativa ao qual estamos acostumados - aquela avaliação que é feita no final de um ciclo pedagógico, pelas secretarias, ou no Saeb, no final do ano - não serve para o contexto atípico que estamos vivendo. "Todos os alunos vão voltar para as escolas em tempos diferentes e estágios muito diferentes. Esse tipo de avaliação que sempre foi priorizada no Brasil, feita no final do ano, que demora nove meses para ter os resultados disponibilizados e que não chega por aluno, mas para a escola, não dá conta do que a gente precisa. Precisamos saber o que é essencial que os alunos aprendam para não prejudicar a sua escolarização. A avaliação precisa ser feita individualmente e todos os dias", explica Renata.   É PRECISO PENSAR JUNTO, MESMO À DISTÂNCIA Pensar e reavaliar a nossa forma de avaliação é uma urgência da Educação há tempos, e não um resultado direto da pandemia. E mais: não é uma tarefa do professor, apenas. Em nível Federal, Estadual, e Municipal, as escolas e os professores em sala de aula: todas as instâncias devem estar voltadas para a mesma visão de um sistema que não é sobre incentivar ou punir a aprendizagem como uma nota, mas considerar as habilidades pedagógicas que os alunos precisam ter para seguir seu percurso formativo. Uma avaliação mais "parceira dos estudantes", como diz Renata. "É importante que a avaliação sirva para apoiar o professor, para que a formação que ele recebe esteja de acordo com a aprendizagem dos alunos dele, para que ele possa conhecer e enfrentar os desafios dos alunos, sempre apoiado pela equipe gestora. As avaliações das secretarias precisam estar alinhadas com essa avaliação dentro da classe, feita pelos professores, e, ao mesmo tempo, com a avaliação aplicada pelo governo federal, para que não seja descolada da realidade e nem sobrecarregue demais os professores. A avaliação deve, ao mesmo tempo, dar boas informações para os profs conhecerem seus alunos e boas ferramentas para executar as intervenções pedagógicas necessárias", pondera a especialista. Conhece o Construindo Caminhos? Ele pode ajudar a gestão escolar e professores a pensarem no retorno. Veja aqui. Na escola em que o prof. Felipe atua, a retomada das aulas presenciais vai acontecer - quando acontecer - de formas distintas para alunos que tiveram acesso aos materiais e conseguiram acompanhar as atividades e aqueles que não tiveram, que vão ser tratados como se estivessem "partindo do zero", resgatando as principais habilidades que deveriam ter desenvolvido em 2020 e que não foram absorvidas, com muito apoio e atenção diferencial. "Vimos que muitos alunos não estavam acompanhando as atividades no formato digital porque muitos eram mesmo 'analfabetos digitais'. Sabiam usar o celular para redes sociais, jogos, não para o estudo. Nunca trabalhamos a autonomia pedagógica com eles. O que identificamos é que muitos passaram a procurar as apostilas impressas depois de um tempo longe das escolas." Identificar os pré-requisitos da aprendizagem é fator crucial nesse planejamento que foi feito para a retomada das aulas na escola do prof. Felipe, apontando como um bom caminho a ser replicado. A BNCC ajuda muito nesse sentido, pois é capaz de organizar esses critérios para uma avaliação formativa. " Ela é um ótimo ponto para guiar o que os alunos não podem deixar de aprender para não carregar prejuízos para o resto da vida escolar, e a primeira tarefa na pandemia é a priorização dessas competências. Primeiro saber o que é essencial, e depois o professor entenderá onde os seus alunos estão nisso que é essencial. E isso não pode acontecer com uma avaliação feita pelas redes no ano que vem, ou pelo Inep em 2021. É preciso saber assim que eles têm contato com os seus alunos. Observar, com critérios, o que o aluno está fazendo em sala de aula, qual é o portfólio de atividades dele e onde ele está em termos de aprendizagem, mas  também de questões socioemocionais. Precisamos de uma avaliação muito mais individualizada e mais frequente, que ajude a planejar a próxima aula. Esses exames precisam ser liderados pelos professores,  mas com apoio técnico das secretarias. O professor não pode se sentir sozinho nessa missão", complementa Renata. É PRECISO TRAZER À TONA O DEBATE DO QUE É ESSENCIAL PARA A EDUCAÇÃO  Como o prof. Felipe disse, estamos vivendo o trailer. Precisamos pensar em como vai ser o filme da Educação em 2021. A pandemia criou muita desigualdade, e há uma necessidade urgente de encarar de fato esses desafios e pensar no que devemos fazer daqui pra frente. Em outubro, nós realizamos o webinário internacional Fronteiras da Avaliação, que uniu especialistas de diversos países e órgãos para falar sobre os aprendizados em diferentes locais acerca das avaliações e como deve se desenhar o futuro dessa atividade para o Brasil (se você não acompanhou o webinário, pode vê-lo aqui). O próximo passo é levar essa discussão para a ação: por isso, encomendamos um estudo da OCDE que irá produzir, por meio de entrevistas com especialistas, gestores e professores, recomendações para política pública da avaliação brasileira, especialmente o Saeb. O prof. Felipe é um dos docentes que faz parte da pesquisa, ainda em fase inicial, mas que trata a inclusão de educadores no processo de escuta para as políticas públicas como premissa. "Estamos iniciando o século 21 agora. O mundo deu virada no pós-pandemia, e o Brasil precisa tomar a decisão do que vai acontecer nos próximos 100 anos. Ou a gente se insere no mundo, ou vamos repetir a nossa história. Saímos de uma sociedade agrária para uma com educação e tecnologia no processo mais rápido da história. Agora é a hora de dar qualidade estrutural para isso, e precisamos acelerar essas mudanças para chegarmos àquele lugar que todos sonhamos. E precisa ser urgente", avalia o professor. Muito do que foi feito como apoio à Educação, aos professores e aos estudantes brasileiros neste ano veio como uma resposta emergencial que, sim, teve um impacto positivo - vimos pela pesquisa Datafolha, encomendada junto ao Itaú Social e a Imaginable Futures, que, em maio, apenas 74% dos estudantes brasileiros estavam recebendo algum material pedagógico. Em julho, esse número passou para 82% (veja mais dados da pesquisa aqui). Entretanto, o abismo tecnológico criado pela pandemia se mostra outra urgência para esse momento de avaliação dos alunos. Uma vitória nesse sentido veio com a atualização da legislação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que permite que as políticas governamentais de telecomunicações sejam financiadas por recursos do fundo e a banda larga chegue a mais municípios brasileiros. É uma nova conquista nesse cenário em que vivemos. "Metas de gestão não resolvem tudo. A gestão sem dinheiro, sem investimento nas escolas, não existe. E é esse o caminho para pensarmos avaliação, o que vem no cenário pós-pandemia", diz o prof. Felipe. PARA AJUDAR A PENSAR NAS AVALIAÇÕES FORMATIVAS Você já conhece os Mapas de Foco? O material, criado pelo Instituto Reúna, organiza as competências essenciais da aprendizagem e ajuda na criação de critérios para pensar em como avaliar os estudantes neste ano de pandemia. É bem assim: precisamos priorizar certas rubricas da aprendizagem durante o isolamento social, e esse é o caminho. Acesse aqui>  A Plataforma de Apoio à Aprendizagem, criada pelo Consed e Undime e com apoio da Fundação Lemann, também traz uma série de questões que ajudam docentes a pensar nas avaliações considerando não só a matriz curricular, como as competências emocionais dos alunos. Conheça aqui>  Esperamos que o debate que trouxemos aqui ajude a você, prof, e sua gestão escolar a reavaliar a avaliação. Sabemos que há muitas questões ainda gerando incertezas, trazendo desconforto. Um passo de cada vez, né? Aproveite aquilo que faz sentido para você, na sua realidade, e fique à vontade para seguir com o debate, mandando suas perguntas para a gente. EM TEMPO: No próximo Boletim, vamos falar sobre “Aprovações, reprovações: como vamos lidar com os alunos em 2021”. Fica também o convite para a participação nessa pauta, ok?

Seguimos juntos.  Um grande abraço virtual,