RIO2010:Câmara aprova modelo de partilha do pré-sal

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Câmara aprova modelo de partilha do pré-sal

A Câmara dos Deputados concluiu no final da noite de ontem a votação do marco regulatório do pré-sal. Depois de 15 meses de discussões e votações no Congresso, o governo conseguiu aprovar o novo modelo de exploração e a criação do Fundo Social, mas teve que amargar mais uma vez uma derrota na polêmica questão dos royalties.

A saber: o governo não quer de maneira alguma ressarcir os maiores estados produtores dos recursos que vão perder com esta lei, já que a Câmara e o Senado aprovaram a partilha dos royalties com todos os estados e municípios do Brasil, produtores ou não. Na lei  a União teria que compensar os estados produtores.

O texto básico da proposta, que estabelece o modelo de partilha da produção e cria o Fundo que financiará projetos e programas em áreas como educação e saúde, foi aprovado por 204 votos a favor, 66 contra e duas abstenções.

O projeto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que terá que arcar com o peso político de vetar a fórmula de rateio do dinheiro obtido com a compensação financeira (royalty) devida pelas empresas que exploram petróleo no País.

O deputado Antonio Palocci (PT-SP), relator da proposta na Câmara, recomendou em seu parecer que o mecanismo de divisão dos royalties, aprovado pelos senadores em junho, fosse excluído do projeto.

Pela proposta aprovada no Senado, o dinheiro obtido com a cobrança dos royalties seria repartido entre todos os Estados e municípios seguindo as regras dos fundos de participação (FPE e FPM). Isso faria com que o Rio de Janeiro e o Espírito Santo - maiores produtores nacionais de petróleo - perdessem boa parte dos recursos que recebem atualmente. Para tentar garantir apoio de fluminenses e capixabas, o senador Pedro Simon (PMDB-RS), autor da emenda, propôs que a perda de receita dos Estados produtores fosse compensada pela União.

Para Palocci, ao jogar essa responsabilidade para o governo federal, os parlamentares estariam afetando a principal fonte de recursos do Fundo Social, que funcionará como uma espécie de poupança do dinheiro que o governo irá obter com a exploração do pré-sal."Transferir para a União a responsabilidade de ressarcir os Estados inviabilizaria a própria constituição do Fundo. Não restará dinheiro e teremos um fundo vazio de recursos", disse Palocci durante a apresentação de seu parecer.

O ex-ministro reconheceu a necessidade de mudar as atuais regras de divisão dos recursos, que concentram boa parte do dinheiro nas mãos do Rio e do Espírito Santo. Mas ponderou que um novo mecanismo de divisão dessa receita não poderia punir os Estados produtores, muito menos a União. Os apelos do futuro ministro-chefe da Casa Civil do governo Dilma Rousseff foram em vão.

Novo Modelo

O novo sistema de exploração de petróleo na costa brasileira irá substituir o atual mecanismo de concessão. Pela regra aprovada ontem, a produção de cada campo de petróleo terá que ser partilhada entre o consórcio vencedor da licitação e a União. Nos leilões ganha quem oferecer ao governo federal a maior parcela da produção estimada para o campo.

O modelo também garante à Petrobrás o controle sobre a produção do pré-sal, ao definir que a estatal será a operadora única dos campos e no caso de formação de parcerias com outras empresas, ela terá uma participação mínima de 30% no consórcio.

No caso do Fundo Social, o governo derrubou a inclusão da Previdência como uma das áreas a serem beneficiadas com os recursos. Segundo Palocci, não faria sentido usar os recursos de um fundo de renda finita (considerando que a produção de petróleo se encerrará em algum momento no futuro) para financiar os gastos permanentes do setor previdenciário.

Mas o texto de Palocci manteve os Esportes com uma das áreas a ser beneficiada com recursos do Fundo e confirmou que 50% do retorno obtido com a aplicação dos recursos sejam destinados ao financiamento da educação.